MPPR homologa termo de ajustamento de conduta firmado com entidade para realização de cirurgias eletivas de ortopedia em Londrina
O Ministério Público do Paraná firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação Evangélica Beneficente de Londrina (Aebel) para a regularização do atendimento de saúde prestado pela entidade na especialidade de cirurgia eletiva de ortopedia. Firmado pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, o TAC foi homologado no último dia 18 pelo Conselho Superior do MPPR. O principal objetivo é a realização das 194 cirurgias ortopédicas identificadas na lista de espera, no curso de inquérito civil.
Áudio da promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa de Lacerda
A partir do ajuste celebrado, a Associação se compromete a checar mensalmente a relação dos pacientes em lista de espera para a realização dos procedimentos, com a classificação por risco e ordem cronológica, bem como a elaboração de um cronograma de execução das cirurgias atualmente pendentes, que deverão ser realizadas até maio de 2026. O documento estabelece ainda que, conforme o ajuste for sendo cumprido, o poder público municipal disponibilizará, parceladamente, recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas à associação.
O cumprimento das cláusulas estabelecidas no termo de ajustamento será acompanhado no curso de procedimento administrativo próprio pela Promotoria de Justiça. O não atendimento ao previamente acordado poderá resultar em ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para a garantia do acesso da população ao direito à saúde.
Fonte: MPPR
